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O Governo Federal quer cobrar mais imposto do que deve, de novo!

Por meio do Decreto nº 10.854, publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2021, o Governo Federal fez alterações no Regulamento do Imposto de Renda para incluir, nos dispositivos que tratam sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), algumas limitações em relação a dedução de tais despesas diretamente no imposto apurado.

Antes dessa alteração, as empresas podiam deduzir do lucro tributável o valor correspondente ao dobro das despesas com alimentação de seus trabalhadores, desde que: (i) fosse tributada pelo Lucro Real; (ii) o valor dedutível fosse inferior a 4% do valor do imposto de renda (sem considerar o adicional), e; (iii) houvesse registro no Ministério do Trabalho.

Atualmente, além dos requisitos legais, o Governo Federal considera como valor dedutível apenas a despesa de alimentação dos trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos, e que o valor total não pode ultrapassar um salário-mínimo.

Ocorre que o Decreto está numa posição abaixo da Lei na hierarquia das normas e, por isso, não pode limitar ou ampliar os conceitos previstos em Lei sem a devida autorização e, caso o faça, é considerado ilegal e abusivo.

Nesse sentido, são diversas as decisões judiciais favoráveis ao contribuinte para afastar as limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021, permitindo que as empresas continuem deduzindo do imposto de renda as despesas com a alimentação dos trabalhadores, observando apenas as limitações da Lei.

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